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25 de Abril de 2024

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Processos são encaminhados à PGE para execução judicial

Publicado por Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

há 13 anos

O Tribunal Pleno homologou decisões singulares referentes a atraso no envio de informações ao sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas Aplic relativas a concurso público das Prefeituras de Acorizal e Matupá e da Câmara de Acorizal. A homologação transforma as multas aplicadas em títulos executivos que são encaminhados à Procuradoria Geral do Estado, para fins de execução judicial.

O voto do conselheiro relator Alencar Soares foi aprovado na sessão plenária do dia 31 de maio.

Para mais informações acesse :

http://www.tce.mt.gov.br/processo/detalhe/num/71412/ano/2008

www.tce.mt.gov.br/processo/detalhe/num/201758/ano/2009

www.tce.mt.gov.br/processo/detalhe/num/189219/ano/2009

www.tce.mt.gov.br/processo/detalhe/num/88722/ano/2009

www.tce.mt.gov.br/processo/detalhe/num/113794/ano/2009

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

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