Câmara de Nobres tem contas de 2008 votadas pelo Tribunal

As contas anuais de 2009 da Câmara Municipal de Nobres, gestão do presidente Glaudio Humberto Colognese Valandro, foram julgadas regulares com determinações legais e aplicação de multa no valor de R$ 1,5 mil devido a ato com grave infração a normas legais. O Tribunal Pleno acolheu o voto do relator Alencar Soares durante o julgamento realizado na sessão do dia 15/6.

A determinação contida no voto do relator é no sentido de a atual gestão do Poder Legislativo de Nobres adotare medidas para que nas futuras licitações faça a adequada caracterização do objeto do contrato, conforme estabelece o art. 7, 4º da Lei 8666/93 e cumpra os prazos regimentais de envio ao Tribunal das informações do Sistema Aplic.

O relator ressaltou ainda em seu voto que as impropriedades apontadas pela equipe auditora do TCE não representaram nenhuma prática de ato de gestão ilegal que resulte dano ao erário, bem como houve obediência ao princípio do equilíbrio orçamentário e financeiro entre receita e despesa, ao princípio da responsabilidade fiscal e a todos os limites legais e constitucionais.

Veja link com informações do processo