Princípio da Economicidade nos atos administrativos é discutido em debate do 1º Ciclo de Aperfeiçoamento Avançado do Controle Externo do TCE-MT

O controle dos atos administrativos de acordo com o princípio da economicidade e da efetividade foram discutidos durante o debate mediado pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais Cláudio Terrão e pela mestre em Direito Administrativo, Marilda de Paula Silveira, na tarde de ontem (16.09). O debate foi realizado no auditório da Escola Superior do Tribunal de Contas de Mato Grosso e fez parte da programação do 1º Ciclo de Aperfeiçoamento Avançado do Controle Externo do TCE-MT que iniciou na última segunda-feira com palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Segundo o conselheiro Cláudio Terrão, o princípio da economicidade é observado quando os casos concretos dos atos administrativos passam a ser analisados com base na discricionariedade do custo-benefício. "É necessária interpretação que ultrapasse a literalidade da norma, buscando uma relação que vai muito além do Direito, passando pela economia e pelas relações sociais, em um modelo sistêmico qualitativo e não somente quantitativo''. Para o conselheiro, este princípio tem como foco a mudança dos atos administrativos da simples legalidade para a efetividade, com o objetivo de identificar se a qualidade dos serviços está sendo atendida.

A advogada e mestre em Direito Administrativo, Marilda de Paula Silveira disse que a efetividade pode ser efetivada quando é feita revisão dos atos administrativos e a avaliação do gestor sobre quais efeitos dos Atos podem trazer à sociedade."A avaliação objetiva das coisas não tem mais espaço, não está vinculado ao ato e ao contrato mas à mensagem que traz à sociedade'', ressaltou.

Ainda conforme a advogada, a intenção é que os fiscalizados deixem de objetivar os Atos Administrativos, passando a analisar cada hipótese para escolher a melhor modalidade. "A grande novidade é análise mais subjetiva de cada caso, ao se avaliar em que medida aquilo pode ser feito da melhor forma. Por incrível que possa parecer, pagar mais caro pode ser mais viável à administração, as vezes para beneficiar uma comunidade local, o meio ambiente, cultura, etc'', pontuou.

O 1º Ciclo de Aperfeiçoamento Avançado do Controle Externo tem o apoio do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e serão realizadas cinco edições com facilitadores conceituados para tratarem de temas como: Princípio da Economicidade, Aposentadorias, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e contratações públicas. A programação do evento segue até o mês de novembro, com a apresentação de palestras e exposição de painelistas, seguida de debates mediados por especialistas em cada área.

*As palestras estarão a disposição no Portal do TCE-MT: clique aqui.