TCE-MT julga recurso do ex-secretário de Infraestrutura de Cuiabá

O Tribunal Pleno do TCE-MT julgou, durante a sessão desta terça-feira, dia 26 de março, o recurso ordinário proposto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Cuiabá sobre as contas anuais de gestão no exercício de 2010.

Na decisão anterior (Acórdão 4.095/2011) foi determinado que o então gestor José Euclides dos Santos Filho restitua com recursos próprios o valor de R$ 7.043,01 aos cofres públicos referentes a supostas irregularidades na gestão e ainda aplicação de multa de 22 UPF's/MT.

O motivo teria sido a falta de remessa obrigatória de documentos e informações ao Tribunal de Contas, por atitudes antieconômicas e pelo pagamento de despesas com juros e multas nas contas de energia elétrica, telefonia móvel e fixa.

O Ministério Público de Contas, por meio do parecer do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps opinou pelo desprovimento do recurso ordinário pela inconsistência de argumentos apresentados pelo recorrente.

O Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima, relator do processo, acolheu o parecer do MP de Contas e julgou no sentido de manter inalteradas as determinações. O Tribunal do Pleno acompanhou o voto do relator e julgou pelo improvimento do recurso ordinário.