TCE-MT e Sebrae debatem com gestores públicos a Lei da Microempresa

A importância da Lei Complementar 123/2006, mais conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE), será debatida durante evento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e o Sebrae/MT, no dia 13 de março. Desde 2010, as duas instituições vem orientando gestores públicos sobre as vantagens de se aplicar a LC 123/2006 em licitações públicas e, assim, fomentar a economia local. Com este trabalho, todos os municípios mato-grossenses regulamentaram a lei e Mato Grosso tornou-se exemplo para o país.

Para contribuir com aplicação da Lei Geral das MPE em nível nacional, o seminário Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local ocorrerá simultaneamente em todos os Estados. O evento é articulado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Sebrae e Instituto Rui Barbosa. Em Cuiabá, o seminário ocorrerá na Escola Superior de Contas, das 13h às 17h.

O TCE-MT é um órgão fiscalizador que também está ao lado dos gestores e dos pequenos empresários, por isso, estamos atuando juntamente com o Sebrae na implantação desta lei, que traz inúmeros benefícios aos munícipes, com a diminuição das desigualdades regionais e a geração de renda, explica o Conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

Conforme o Conselheiro substituto, desde a assinatura do Termo de Cooperação entre o TCE-MT e o Sebrae, em 2010, a Lei 123/2006 vem sendo difundida nos municípios. Após orientações e determinações para o cumprimento da legislação, o gestor que deixar de incluir a Lei Geral das MPE nos editais de licitação estará cometendo irregularidade grave, podendo ser até multado ou ter as contas anuais julgadas irregulares.

Para saber se os municípios estão cumprindo a legislação, a partir deste ano, os gestores públicos serão obrigados a responder, por meio do sistema APLIC, do TCE-MT, as compras feitas através da LC 123/2006. Ao responderem este questionário, teremos um controle maior de quais municípios estão utilizando esta lei nas licitações, informa o Conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

Pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o gestor público pode, por exemplo, abrir edital de licitação para a compra de até R$ 80 mil com a participação somente de pequenas empresas. Outra vantagem da lei é a possibilidade da subcontratação de micro empresa em até 30% do valor licitado.

Conforme a diretora do Sebrae, Eneida Maria de Oliveira, até o fim do ano passado, 41 municípios mato-grossenses já estavam aplicando a LC 123/2006 nas compras públicas. Mais uma vez a parceria do Tribunal de Contas e o Sebrae se torna exemplo para o país. Mato Grosso foi o primeiro Estado a regulamentar a Lei Geral das MPE e agora é novamente o primeiro Estado onde a lei está saindo do papel, comemora a diretora.

Há dois anos, gestores municipais recebem orientação sobre a importância de se utilizar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nas licitações. Mesmo sendo regulamentada em todas as cidades mato-grossenses, a aplicação da legislação ainda não é unanimidade. Para o Conselheiro Waldir Teis, muitas vezes, o gestor se esquece desta lei tão importante para a geração de renda nos municípios e se baseia somente na Lei 8666.

Já em outros casos, muitos gestores públicos não utilizam a LC 123/06 por achar que precisam seguir rigorosamente a Lei de Licitações e, se não o fizerem, serão penalizados pelo TCE-MT. Para evitar problemas, basta estar atento às regras, como deixar claro no edital de licitação a participação de micro e pequenas empresas, além de exigir os documentos de adesão, por parte destas empresas, ao regime tributário diferenciado (Simples Nacional). O TCE-MT vem debatendo este assunto com os prefeitos e, na faixa de tolerância, eles podem adquirir produtos utilizando a lei 123, afirma o Conselheiro Waldir Teis.

Licitação para a compra de até R$ 80 mil com a participação somente de pequenas empresas e a possibilidade da subcontratação de micro empresa em até 30% do valor licitado são alguns dos benefícios para as pequenas empresas previstos na lei.

Atricon mobiliza todos os TCEs do Brasil para debater a lei da Microempresa Para garantir a aplicação da Lei Geral das MPE em todos os municípios brasileiros, será realizado um evento, simultâneo, em todos os Tribunais de Contas do país. Realizado pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o Sebrae e o Instituto Rui Barbosa, o seminário, com o tema Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, ocorrerá no próximo dia 13, em todas as capitais. Em Cuiabá, será na Escola Superior de Contas, das 13h às 17h.

O TCE de Mato Grosso é pioneiro ao levantar a bandeira da Lei 123. A parceria deu certo aqui no Estado e, agora, se espalha para todo o país, diz a diretora do Sebrae/MT, Eneida Maria de Oliveira. Segundo ela, em 41 cidades mato-grossenses, a lei já saiu do papel e está sendo aplicada nos editais de licitações. Nestes municípios, já foram criados os Centros de Atendimento Empresarial e nomeados os agentes de desenvolvimento local, como determina a Lei Geral das MPE, conclui.

Programação

13h às 14h: Credenciamento

14 às 14h45: Abertura

14h45 às 15h30: Pronunciamento do Conselheiro Valter Albano - Compras Governamentais como Indutora do Desenvolvimento Local

15h30 às 16h15: Palestra: Os desafios do desenvolvimento na perspectiva dos municípios e dos pequenos negócios - Consultor Gilmar Geraldo Barboza

16h15 às 16h45: Apresentação Sebrae/MT - A implementação da Lei Geral no Estado de MT - Diretor Superintendente do Sebrae/MT, José Guilherme Barbosa Ribeiro

16h45 às 17h Encerramento