Gestão cumpre limites constitucionais e recebe parecer favorável do TCE-MT

Em sessão plenária do dia 30 de outubro, o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Nazaré. O balanço financeiro é referente ao exercício de 2011, sob gestão de Railda de Fátima Alves.

O relator do processo, conselheiro Sérgio Ricardo justificou o parecer em seu voto. em obediência aos princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, Lei Federal de finanças públicas nº. 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000) e às prescrições da Constituição da República, inclusive os limites constitucionais.

Ainda foram feitas recomendações ao Poder Legislativo de Nova Nazaré para que, ao julgar em definitivo as contas anuais, oriente ao Poder executivo que aperfeiçoe as políticas públicas em educação e saúde.