Prefeitura de São Félix do Araguaia cumpre limites constitucionais

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de São Félix do Araguaia, exercício de 2011. A gestão de Filemon Gomes Costa Limoeiro foi relatada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, em sessão do dia 23 de outubro.

De acordo com o voto, os fatos registrados até 31.12.2010, foram em obediência aos princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, Lei Federal de finanças públicas, Lei de Responsabilidade Fiscal e às prescrições da Constituição da República, inclusive os limites constitucionais.

O TCE-MT ainda fez recomendações ao Poder Legislativo de São Félix do Araguaia para que, ao julgar em definitivo as contas da prefeitura, recomende à gestão melhorias na educação e saúde.