Dotação orçamentária deve estar destacada na LOA

Publicado por Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

há 12 anos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Jangada. O exercício de 2011, gestão do prefeito Valdecir Kemer esteve na pauta da sessão plenária do 28/8.

O gestor aplicou os recursos públicos dentro dos limites estabelecidos pela legislação. O conselheiro relator Waldir Teis recomendou ao Legislativo Municipal para que determine ao Poder Executivo algumas ações visando melhorias na gestão. Entre elas, o prefeito deve observar os preceitos constitucionais e as peças que regem o planejamento e orçamento público (PPA, LDO e LOA) dando o destaque necessário de dotação orçamentaria destinada ao orçamento fiscal.

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

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