Casa Militar de Mato Grosso tem contas julgadas regulares com recomendações

Foram julgadas regulares com recomendações e determinações Legais as contas anuais de gestão da Casa Militar do Estado de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2011, gestão de Antônio Roberto Monteiro de Moraes. A decisao do Tribunal de Contas de Mato Grosso aconteceu na sessão plenária do dia 7 de agosto, sob relatoria do conselheiro substituto Luiz Henrique Lima (voto lido pelo conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha).

De acordo com o voto, foram constatadas irregularidades na gestão que acarretaram a multas de: 38 UPF ao gestor Antônio Roberto Monteiro de Moraes; 38 UPF ao ordenador de despesas, Clelcimar Santos Rabelo de Souza; 27 UPF à secretária do Núcleo Governadoria, Fabrícia Oliveira de Marchi; 5 UPF ao coordenador contábil, José Gonçalo de Freitas e 11 UPF ao gerente de transporte, José Maria Lima Silva.

As irregularidades estão relacionadas às recomendações feitas pelo Pleno, para que os responsáveis pelo sistema de controle interno da unidade; instruam corretamente os processos licitatórios, cumprindo rigorosamente as determinações contidas no art. 38 da Lei 8.666/1993; providenciem os Termos Aditivos dentro do prazo de vigência do contrato; formalizem Termo de Cessão de Uso quando ocorrer a transferência de bens móveis para o outro órgão ou de outro ente para a Casa Militar; entre outros.