Recursos contra multas são acolhidos pelo Tribunal Pleno

Recursos interpostos contra os acórdãos 3.065/2011 e 3.069/2011 foram acolhidos, por unanimidade, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 06 de março. Os processos foram relatados pelo conselheiro Valter Albano.

Nos acórdãos contestados o TCE-MT imputava multas aos ex-secretários de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, Arnaldo Alves de Souza Neto e de Infraestrutura, Vilceu Marchetti, em razão de irregularidades na execução de contratos de obras rodoviárias e descumprimento de determinações do Tribunal de Contas.

As multas foram aplicadas, no ano passado, em processos de representações internas relatadas pelo conselheiro Alencar Soares. O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela rejeição das alegações recursais.

Na análise do recurso, entretanto, o conselheiro Valter Albano verificou que as irregularidades que motivaram as sanções aos ex-gestores já haviam sido objetos de apreciação nos processos das contas anuais do exercício 2009, daquela Secretaria.

Com o provimento dos recursos, as multas ficam anuladas, contudo, o conselheiro relator manteve as determinações feitas ao órgão, especialmente a que trata de exigir da empresa contratada o cumprimento da garantia quinquenal, que obriga a realização de reparos durante o prazo de cinco anos, sem ônus para o órgão contratante.

Veja a íntegra dos processos: