Prefeitura Municipal de Alto Garças deverá adotar medidas para a contenção de gastos com pessoal do Poder Executivo

As contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças, sob a responsabilidade de Roland Trentini, receberam parecer prévio favorável pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, referente ao exercício de 2012. A sessão aconteceu na terça-feira (22/10).

A Secex apontou duas irregularidades. O gestor apresentou defesa e a equipe técnica concluiu pela permanência de apenas uma, relativa a abertura de crédito adicional especial incompatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O conselheiro relator, Sérgio Ricardo, acolheu o parecer do Ministério Público e votou no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Alto Garças, exercício de 2012.

Ao final, recomendou ao Poder Legislativo Municipal que oriente o Poder Executivo para que crie programas de governos visando reduzir a taxa de reprovação escolar e a taxa de detecção de hanseníase; aperfeiçoe os serviços públicos de saúde e educação; adote medidas urgentes objetivando a contenção de gastos com pessoal no Poder Executivo; e, obedeça à compatibilidade orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização do orçamento público municipal por intermédio do PPA, da LDO e da LOA.

FOTOS DA SESSAO