Contas da SMTU são julgadas regulares com determinações e aplicação de multa

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações e recomendações, as contas anuais de gestão da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Cuiabá (SMTU), referentes ao exercício de 2011. Foram analisadas as gestões de Edivá Pereira Alves (01.01 a 01.08.2011) e de Josemar de Araújo Sobrinho (01.08 a 31.12.2011), em sessão do dia 18 de setembro.

De acordo com o voto do conselheiro relator, Domingos Neto, os gestores e o coordenador administrativo e financeiro, Aurilei Leite Virgolino, cometeram irregularidades que violaram a Lei de Licitações e, por isso lhes foram aplicadas multas de 11 UPF para cada. As irregularidades estão relacionadas a pagamentos de restos a pagar que não obedeceram a devida ordem cronológica.

O TCE-MT ainda fez recomendações e determinações para que as falhas sejam corrigidas.